Termos e condições

A Pontualio é explorada por Daniel de Souza Rezende, NIF 326937544, com domicílio profissional em Rua Dr. Afonso Oliveira Guimarães, n.º 7, 2.º I, Portugal, contactável em info@pontualio.com (adiante, «Pontualio», «nós»), e é prestada aos negócios que o subscrevem e aos seus clientes finais. Estes termos entram em vigor a 8 de outubro de 2026.

Os contactos e os documentos em vigor estão reunidos na página Informação legal.

• Serviço: a aplicação Pontualio, disponível em https://pontualio.com, incluindo o painel de gestão e as páginas públicas de marcação.
• Negócio: a pessoa singular ou coletiva que cria conta para receber e gerir marcações (salão, barbearia, clínica, estúdio ou outro prestador de serviços).
• Utilizador do negócio: cada pessoa da equipa a quem o negócio dá acesso ao painel.
• Cliente final: a pessoa que marca um serviço junto do negócio através de uma página Pontualio.
• Conteúdos do negócio: textos, imagens, preços, horários, dados de clientes e demais informação introduzida no Serviço pelo negócio ou pelos seus clientes finais.

A criação de conta, o acesso ao painel ou a submissão de uma marcação implicam a aceitação integral destes termos, da política de privacidade, da política de cookies e, quanto ao tratamento de dados por nossa conta, do contrato de subcontratação, que faz parte integrante destes termos.

Se contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular. Não aceitamos termos ou condições gerais do negócio que contrariem os presentes, salvo acordo escrito em contrário.

A Pontualio é uma ferramenta de software que permite ao negócio publicar a sua disponibilidade e receber marcações. A Pontualio não presta os serviços marcados, não é parte no contrato celebrado entre o negócio e o cliente final, não recebe pagamentos por conta do negócio e não responde pela execução, qualidade, preço ou faturação desses serviços.

O pagamento do serviço marcado é feito diretamente ao negócio, nos termos que este definir.

• Só podem criar conta pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade para contratar.
• Os dados de registo devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.
• As credenciais são pessoais e confidenciais. O negócio é responsável por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo a dos utilizadores a quem der acesso, e deve revogar acessos de quem deixe de fazer parte da equipa.
• Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato para info@pontualio.com.

O negócio obriga-se a:

• manter exatos os horários, serviços, durações, preços, moradas, contactos e regras de cancelamento que publica no Serviço;
• honrar as marcações confirmadas e comunicar atempadamente qualquer alteração ao cliente final;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as regras de defesa do consumidor, de faturação, de higiene e segurança e, se aplicável, a obrigação de disponibilizar livro de reclamações (incluindo o formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor);
• cumprir o RGPD enquanto responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes finais, designadamente quanto à informação prestada, ao fundamento de licitude e ao atendimento dos pedidos de exercício de direitos;
• não carregar no Serviço dados de categorias especiais (por exemplo, dados de saúde) em campos livres, como as notas internas ou as notas do cliente, salvo se tiver base legal para o fazer e assumir essa responsabilidade;
• obter os direitos necessários sobre logótipos, fotografias e textos que publique;
• não usar o Serviço para enviar comunicações comerciais não solicitadas.

É vedado, entre outros:

• aceder ao Serviço por meios automatizados não autorizados, testar ou contornar mecanismos de segurança, ou tentar obter acesso a dados de outros negócios;
• revender, sublicenciar, descompilar ou copiar o Serviço, no todo ou em parte;
• publicar conteúdos ilícitos, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• criar marcações falsas, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o funcionamento do Serviço.

Em caso de violação grave ou de risco iminente para o Serviço ou para terceiros, podemos suspender de imediato o acesso, comunicando o facto logo que possível.

• Os planos, funcionalidades e preços em vigor são os publicados no Serviço no momento da subscrição: Equipa, 14 € por mês, e Multi-espaço, 29 € por mês, a que acresce 4 € por mês por cada profissional além do primeiro. Os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.
• A subscrição é mensal, paga de forma antecipada, sem período mínimo de fidelização, e renova-se automaticamente por períodos iguais enquanto não for cancelada.
• A fatura é emitida por meio eletrónico para o e-mail da conta e fica disponível no painel.
• Podemos alterar os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por e-mail. A alteração aplica-se ao período de renovação seguinte; se não a aceitar, pode cancelar antes de essa renovação produzir efeitos.
• Cada conta nova tem um período experimental gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão, com as funcionalidades do plano escolhido. Terminado o período sem que o plano seja ativado, o acesso ao painel e a página pública de marcações ficam suspensos, sem apagarmos os dados, que voltam a estar disponíveis quando o plano for ativado.

Se um pagamento não for concretizado, notificamos o negócio e podemos suspender o acesso ao painel decorridos 8 dias sobre a notificação, mantendo as páginas de marcação indisponíveis enquanto durar a suspensão. Regularizada a situação, o acesso é reposto. Sem regularização em 30 dias, podemos resolver o contrato e eliminar os dados nos termos do ponto 11.

• O negócio pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no fim do período já pago, sem direito a reembolso proporcional salvo imposição legal.
• Podemos resolver o contrato com 30 dias de pré-aviso, ou de imediato em caso de incumprimento grave, ilicitude ou risco de segurança.
• Podemos descontinuar o Serviço com um pré-aviso mínimo de 60 dias, devolvendo a parte do preço correspondente ao período não prestado.

Durante 30 dias após a cessação, o negócio pode pedir a exportação dos seus dados em formato estruturado e de uso corrente. Findo esse prazo, os dados são eliminados dos sistemas ativos, desaparecendo das cópias de segurança no prazo máximo de 35 dias, sem prejuízo do que devamos conservar por obrigação legal (designadamente documentos de faturação, pelo prazo de 10 anos).

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. As intervenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível e realizadas, de preferência, em períodos de menor utilização.

Podemos evoluir, acrescentar ou retirar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma substancial funcionalidades essenciais do plano contratado são comunicadas com 30 dias de antecedência e conferem ao negócio o direito de cancelar sem encargos.

O Serviço, o software, a marca, os logótipos e o design são nossos ou dos nossos licenciadores. A subscrição confere apenas um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à vigência do contrato.

Os conteúdos do negócio continuam a pertencer-lhe. O negócio concede- nos uma licença limitada para os alojar, reproduzir e apresentar na medida estritamente necessária à prestação do Serviço.

Quanto aos dados dos clientes finais introduzidos ou recolhidos através do Serviço, o negócio é o responsável pelo tratamento e a Pontualio atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD e do contrato de subcontratação.

Quanto aos dados de registo, faturação, suporte e segurança dos utilizadores do negócio, a Pontualio é responsável pelo tratamento, nos termos da política de privacidade.

O Serviço é prestado com a diligência exigível a um prestador profissional. Não garantimos que o Serviço satisfaça finalidades específicas do negócio nem que a utilização produza determinado volume de marcações.

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, a nossa responsabilidade total perante o negócio, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao montante efetivamente pago por esse negócio nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

Não respondemos pela indisponibilidade causada por factos alheios ao nosso controlo, designadamente falhas de fornecedores de telecomunicações, de eletricidade ou de serviços de alojamento, nem por utilização indevida das credenciais pelo negócio.

O negócio responde perante nós por reclamações de terceiros, incluindo de clientes finais e de autoridades, que resultem dos conteúdos que publicou, do incumprimento da legislação aplicável à sua atividade ou da violação destes termos.

Podemos alterar estes termos por motivos legais, técnicos ou de evolução do Serviço. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação; se não concordar, pode cancelar antes dessa data.

Se subscrever a Pontualio fora da sua atividade profissional, na qualidade de consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para o exercer, basta comunicar a decisão para info@pontualio.com. Se pediu o início imediato do serviço, será devido o valor proporcional ao período já prestado.

As reclamações podem ser dirigidas a info@pontualio.com e são respondidas, em regra, no prazo de 15 dias úteis.

Sendo o subscritor consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015). A entidade competente em razão do território e do valor pode ser consultada em consumidor.gov.pt. Está igualmente disponível o livro de reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

• As comunicações são feitas para o e-mail associado à conta e consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio.
• O negócio não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo. Podemos cedê-la em caso de reorganização, fusão ou trespasse, mantendo-se as condições contratadas.
• A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor.
• A não exigência pontual do cumprimento de uma obrigação não vale como renúncia.

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente, designadamente em litígios com consumidores.